Whistle para Cloudbeds – Termos & Condições

1. TERMOS& CONDIÇÕES BÁSICOS. Compõem este Contrato (i) qualquer Formulário de Pedido avençado entre o Cliente e a Whistle (Cloudbeds) fazendo referência a este Contrato; (ii) todas as cláusulas e condições estabelecidas abaixo (“Termos & Condições Básicos Whistle”); (iii) os termos de uso da Whistle disponibilizados no endereço www.trywhistle.com/terms-of-use/ (conforme atualizados de tempos em tempos, “Termos Whistle”); e (iv) a política de privacidade da Whistle disponibilizada no endereçowww.trywhistle.com/privacy-policy/ (conforme atualizados de tempos em tempos, “Política de Privacidade”). As expressões em letras maiúsculas não definidas neste instrumento possuem o mesmo significado atribuído no Contrato aplicável e as expressões em letras maiúsculas não definidas em um Contrato possuem o mesmo significado atribuído abaixo.
2. DEFINIÇÕES. Neste Contrato as seguintes expressõespossuem os seguintes significados e tais significados se aplicam tanto no singular quanto o plural:

2.1 “Materiais da Whistle” significa o Software, APIs, Documentação e Sistemas da Whistle e todas e quaisquer outras informações, dados, documentos, materiais, obras de trabalhoe outros conteúdos, dispositivos, métodos, processos, hardware, software e outras tecnologias e invenções, inclusive quaisquer entregáveis, descrições técnicas ou funcionais, requisitos, planos ou relatórios, fornecidos ou utilizados pela Whistle ou qualquer subcontratado ou Terceiro Fornecedor da Whistle relativamente aos Serviços ou que compõem ou se referem aos Serviços ou Sistemas da Whistle, inclusive, para os fins deste Contrato, conforme entre as partes, Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle. Para prevenir dúvidas, Materiais da Whistle inclui Utilização de Dados.

2.2 “Site da Whistle” significa http://trywhistle.com/ inclusive todos os subdomínios e conforme atualizados de tempos em tempos.

2.3 “Sistemas da Whistle” significa a infraestrutura de tecnologia da informação utilizada por ou em nome da Whistle naprestação dos Serviços, inclusive todos os computadores, software, Site da Whistle, qualquer aplicativo Whistleprojetado para dispositivos móveis ou outros dispositivos específicos, hardware, bancos de dados, sistemas eletrônicos (inclusive sistemas de gerenciamento de bancos de dados) e redes, operados diretamente pela Whistle ou através da utilização de serviçosde terceiros.

2.4 “Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle” significa as ferramentas, software, serviços de terceiros, Conteúdo de Terceiros Fornecedores, conteúdo, materiais, informações, documentos, especificações, produtos, equipamentos ou componentes de ou relacionados com os Serviços, contratados pela Whistle junto a Terceiros Fornecedorese com os quais qualquer um ou todos os Serviços, inclusive o Software, interoperam.

2.5 “Dados doCliente” significa as informações, dados e outros conteúdos, mas excluído a Utilização de Dados, em qualquer formato ou meio, que (i) é carregado ou transmitido direta ou indiretamente pelo Cliente ou Usuário Autorizadoà Whistle por ou através dos Serviços de Software; (ii) é diretamente gerado pelo Processamento de tais informações, dados ou conteúdo por ou através dos Serviços de Software; ou (iii) criado pelo Cliente e mantido pelo Cliente nos Serviços de Software. Esclarecendo, Dados do Cliente inclui Dados Pessoais do Cliente.

2.6 “Sistemas do Cliente”significa a infraestrutura da tecnologia da informação do Cliente ou qualquer Usuário Autorizado, inclusive, sem limitação, outros computadores, software, hardware, databases, sistemas eletrônicos (inclusive sistemas de gerenciamento de bancos de dados), redes, telefones, conexões de comunicações, operados diretamente pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado, Terceiro Fornecedor ou Distribuidor.

2.7 “Serviços e Dados de Terceiros do Cliente” significa quaisquer serviços, hardware, dados, informações ou conteúdo de terceiros contratado pelo Cliente junto a Terceiros Fornecedores para interoperar com os Serviços.

2.8 “Métodos de Acesso” significa os identificadores e senhas de usuário utilizadas para verificar as credenciais do Usuário Autorizado para utilizar os Serviços de Software e Suporte de acordo com este Contrato.

2.9 “Pedido Adicional” significa um pedido escrito avençado entre o Cliente e a Whistle oupedido de Software e/ou Serviços adicionais colocado pelo Cliente através do Site da Whistle para a compra, licenciamento ou fornecimento de Software ou Serviços junto à Whistle. Todos tais Pedidos Adicionaissão vinculados a todas as cláusulas do Contrato.

2.10 “Afiliada” significa uma entidade direta ou indiretamente Controlada por ou sob o Controle comum (conforme definido abaixo) de uma parte.2.11 “API” significa qualquer interface de programa de aplicativo disponibilizado pela Whistle sob este instrumento.

2.12 “Leis de Privacidade Aplicáveis” significa todas as leis, regulamentos, normas e diretrizes concernentes à privacidade, processamento de dados e proteção de dados aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais pela Whistle relacionados com o fornecimento e disponibilização dos Serviços pela Whistle;

2.13 “Autoridade” significa qualquer autoridade, agência, órgão oudepartamento governamental, federal, estadual ou municipal, que têm ou sustenta ter competência sobre o Contrato e “Autoridades” significa todas tais autoridades, agências, órgãos e departamentos.

2.14 “Usuário Autorizado” significa os empregados, agentes, contratados independentes e cliente(s)autorizados pela Whistle (ou pelo Administrador de Serviçosdo Cliente, conforme definido e especificado em umPedido) a utilizar Serviços, e para os quais foi fornecido Métodos de Acesso, conforme especificado mais detalhadamente no Contrato ou Pedido Adicional.

2.15 “Ações” significa todos os pleitos, pedidos, perdas, obrigações e danos (inclusive impostos e suas penalidades, caso aplicável) e todos os custos e despesas relacionados, inclusive razoáveis honorários de advogados e profissionais, honorários de peritos e desembolsos, e custos de investigação, litígios, conciliação, decisão e recursos, se houver.

2.16 “Controle” (e suas variações de acordo com o item 1.2) significa deter mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto ou os poderes exclusivos de direção ou causar a direção da administração ou políticas da empresa, através do exercício do voto, disposição contratual ou outro.

2.17 “Informações Confidenciais” significa qualquer informação verbal, escrita, gráfica ou legível por máquina, inclusive, sem limitação, informações de pesquisas, segredos comerciais, planos de produtos, produtos, desenvolvimentos, invenções, processos, designs, desenhos, engenharia, fórmulas, mercados, software, configuração de hardware, algoritmos, planos de negócios, contratos com terceiros, serviços, clientela, marketing ou finançasdaparte reveladora, sendo tais Informações Confidenciais identificadas por escrito como sendo confidenciais ou do proprietário, ou quando transmitidas verbalmente, confirmado por escrito como tendo sido revaladas como sendo confidenciais ou do proprietário em um prazo razoável (não superior a trinta dias) após terem sido verbalmente transmitidas, ou informações que, dado as circunstâncias, aparentam ser para uma pessoa mediana, confidenciais ou propriedade do proprietário.

2.18 “Distribuidor” significa um terceiro distribuidor ou vendedor em cuja rede ou através dos serviços deste o Cliente poderá utilizar os Serviços.

2.19 “Documentação” significa quaisquer especificações escritas, manuais ou instruções para os Serviços de Software que a Whistle fornece especificamente ou disponibiliza ao Cliente através da conta do Cliente, bem como quaisquer requisitos gerais mínimos de Sistema do Cliente então vigentes, conforme publicado pela Whistle (conforme porventura atualizados de tempos em tempos).

2.20 “Feedback” significa todas as sugestões, input, informações, comentários ou outro retorno fornecido peloCliente à Whistle relativamente aos Serviços, excluído os Dados do Cliente.

2.21 “Evento de Força Maior” significa qualquer ocorrência fora do razoável controle de uma parte ora contratante ou suas origens, tais como força maior, desastres, incêndio, inundação, terremoto, explosão, rebeliões, guerra, terrorismo, sabotagem, acidentes nucelares, ato do governo, falhas ou atrasos na Internet ou do provedor de serviço de telecomunicações, falhas na linha telefônica ou energia elétrica, ou falhas técnicas ou atrasos no provedor de serviço de hospedagem ou de nuvem, negação de ataque ao serviço, inoperabilidade ou destruição de qualquer equipamento de computador ou software.

2.22 “Código Prejudicial” significa qualquer software, hardware ou outra tecnologia, dispositivo ou media, inclusivequalquer vírus, worm, malware ou outrocódigo de computador malicioso, cuja finalidade ou efeito é permitir acessonão autorizado a, ou destruir, romper, desabilitar, distorcer ou de outra forma prejudicar ou impedir de alguma forma qualquer (a) computador, software, firmware, hardware, sistema ou rede; ou (b) qualquer aplicativo ou função de qualquer um dos itens acima ou a segurança, integridade, confidencialidade ou utilização de quaisquer dados Processados pelos mesmos.

2.23 “Prazo Inicial” possui o significado atribuído no Contrato.

2.24 “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual ou do proprietário, inclusive sem limitação todos os direitos estabelecidos nas legislações de segredos comerciais, patentes, direitos autorais (copyright), marcas de indústria e comércio ou de serviços, patente de design ou desenho industrial, chip semicondutores ou de relevo topográfico (mask work) e qualquer outra disposição da lei ou princípio de direito consuetudinário, que estabelece um direito sobre ideias, formulas, algoritmos, conceitos, invenções ou know-how, registrado ou não e inclusive os pedidos de registro dos mesmos.

2.25 “Modificações” significa quaisquer correções, aperfeiçoamentos, traduções, alterações, adaptações, revisões, retiradas, acréscimos, desenvolvimentos, bem como novas versões ou aperfeiçoamentos regulares, mudanças, novas versões ou atualizações; e “Modificar” significa a criação de quaisquer tais itens acima. Esclarecendo, Modificação não inclui módulos, produtos ou serviços adicionais ou totalmente novos.

2.26 “Pedido” significao Pedido Original ou um Pedido Adicional, conforme for o caso.

2.27 “Dados Pessoais” significa (a) informações sobre um indivíduo identificado ou identificável; (b) quaisquer informações que, quando conjugadas,identificam um indivíduo; ou (c) informações protegidas sob as Leis de Privacidade Aplicáveis.

2.28 “Processo” significa criar, obter, adquirir, gravar, acessar, organizar, alterar, utilizar, armazenar, manter, copiar, agregar, revelar, apagar, destruir, dispor ou de outro modo processar. “Processamento” e “Processado” possuem significados correlatos.

2.29 “Serviços Profissionais” significaa customização, integração, treinamento, consultoria, desenvolvimento e outros serviços profissionais adquiridos sob o Contrato ou qualquer Pedido, e quaisquer Modificações a tais serviços, masnão inclui Serviçosde Software ou Suporte.

2.30 “Compromisso de Nível de Serviços” (SLA) significa o compromisso de nível de serviços estabelecido no Anexo 3.

2.31 “Serviços” significa os Serviçosde Software, inclusive o respectivo Suporte e Serviços Profissionais.

2.32 “Software” significa o(s) aplicativos de software da Whistle e outros software, e todas as Modificações dos mesmos, que a Whistle disponibiliza para uso como uma parte dos Serviços de Software através do Site da Whistle ou outro meio. 

2.33 “Serviços de Software” significa os serviços de software disponibilizados pela Whistle para uso pelo Cliente, inclusive a disponibilização do Software e o respectivo Suporte, e quaisquer Modificações em tais serviçose/ou software, conforme subscritos ou adquiridos pelo Cliente de acordo e conforme especificado em um Pedido, mas não inclui Serviços Profissionais ou Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle.

2.34 “Suporte” significa os serviços de suporte básicos que acompanham os Serviços de Software, conforme especificado no Compromisso de Nível de Serviços, e quaisquer Modificações em tais serviçosde suporte, mas não inclui Serviços Profissionais ou Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle. Esclarecendo,o Suporte não inclui Serviços Profissionais, hardware e os suprimentos e suporte dos mesmos, ou qualquer suporte no local do Cliente.

2.35 “Terceiro Fornecedor” significa um fornecedor de dados, informações, conteúdo, software, serviços ou outros itens ou infraestrutura que compõem ou é utilizado relativamente aos Serviços para incluir Serviços Amazon Web, Twilio (+Sendgrid), Google (Firebase), e Pusher.

2.36 “Utilização” ou “uso” (a) dos Serviços de Software, inclusive o respectivo Suporte, significa “acessar e usar” os Serviços de Software e “acessar, utilizar e, na medida aplicável, receber” Suporte; e (b) dos Serviços Profissionais, significa “receber” Serviços Profissionais.

2.37 “Dados de Uso” significa informações, dados e outros conteúdos coletados de, bem como insights, ideias, observações e know-how gerado a partir de, o monitoramento pela Whistle do uso e interação com os Serviços pelos Usuários Autorizados que se distinguem suficientemente dos Dados do Cliente (inclusive Dados Pessoais) que osDados do Cliente não podem ser reversados por engenharia ou de outro modo identificado pela análise de inspeção ou Processamento adicional de tais dados.

2.38 “Produto de Trabalho” significa (em qualquer formatoinclusive código fonte) todos e quaisquer processos, métodos, fórmulas, algoritmos, relatórios, programas, manuais, software, fluxogramas e sistemas e quaisquer aperfeiçoamentos, novas versões ou modificações de quaisquer tais itens, desenvolvidos, preparados, concebidos ou realizados pela Whistle como uma parte de, relacionado com ou relativamente à execução dos Serviços de acordo com este Contrato. Produto de Trabalho também significa todos tais desenvolvimentos oriundos ou concedidos durante o prazo deste Contrato, masconcluídos ou reduzidos a prática posteriormente.

Outros termos estão definidos em outras seções no texto deste Contrato.

3. PRAZO,RESCISÃO EREMUNERAÇÃO.

3.1 Prazo/Rescisão/Suspensão.

3.1.1 Prazo do Contrato.Este Contrato vigorará a partir da Data Efetiva e continuará vigente enquanto qualquer Pedido celebrado de acordo com este Contrato vigorar.

3.1.2 Prazo do(s) Pedido(s). O prazo de cada Pedido iniciar-se-á a partir do respectivo “Data de Início” (conforme definido e estabelecido neste instrumento) e continuará vigente pelo prazo especificado em tal Pedido e de acordo com as disposições ali especificadas. Caso nenhum prazo constar no Pedido para Serviços de Software, (a) o prazo de tal Pedido será um ano, contado a partir da Data de Início (conforme definido e estabelecido em tal Pedido); e (b) tal prazo será automaticamente prorrogado por prazos sucessivos de duração igual ao Prazo Inicial, exceto se qualquer uma das partes adota a iniciativa de rescindir com antecedência mínima de30 (trinta) dias do término do prazo então vigente.

3.1.3 Rescisão por Violação. Insolvência.Qualquer uma das partes poderá rescindir qualquer um ou todos os Pedidos na hipótese de ocorrer uma violação material do mesmo que não for sanada em até 30 dias contado do aviso escrito comunicando tal violação material; sendo que, entretanto, tal rescisão não gerará efeitos se a parte violadora sanar ou corrigir a violação em tal prazo de 30 dias estabelecido no aviso. E, ainda, qualquer uma das partes poderá rescindir qualquer um ou todos os Pedidos mediante aviso escrito à outra parte caso a outra parte for decretado falida ou se um pedido de falência for ajuizado por ou contra a outra parte (e tal pedido não for indeferido em até 30 dias consecutivos) ou se a outra parte realizar uma cessão em benefício de credores ou composição de acordo com qualquer lei de falência ou insolvência. 

3.1.4 Suspensão dos Serviços. Na hipótese de Whistle vir a ter conhecimento de quaisquer dos seguintes eventos a Whistle poderá suspender ou desabilitar imediatamente o uso pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado de qualquer um ou todos os Serviçose Materiais da Whistle, sem responsabilidade à Whistle: (a) violação da(s) Cláusula(s) 3.5.1(a), 3.5.2(a), ou 6.2.1; (b) quaisquer circunstâncias que a Whistle razoavelmente e de boa fé considera que requer a suspensão temporária dos Serviçospara proteger os Serviços da Whistle, Materiais da Whistle, qualquer Terceiro Fornecedor da Whistle, ou quaisquer dos clientes da Whistle ou seus dados, inclusive, por exemplo, para fins de esclarecimento, sem limitação, casos de ataque cibernético, violação de dados do Cliente ou risco à segurança física de equipamento; ou (c) se o Cliente não sanar qualquer pagamento em mora sob este Contrato em até 10 dias contado da data do aviso da Whistle comunicando tal pagamento em mora, Whistle submeterá ao Cliente aviso com razoável antecedência informando os fundamentos da suspensão versada nesta cláusula e a oportunidade de sanar os eventos que fundamentam a suspensão, exceto se a Whistle considerarrazoável que a suspensão em um prazo menor ou igualé necessário para proteger os Serviços da Whistle, Materiais da Whistle, qualquer Terceiro Fornecedor da Whistle, ou quaisquer Clientes da Whistle ou seus dados contra riscos potenciais. Na hipótese de Whistle suspender a utilização do Serviço de acordo com esta Cláusula 3.4.4, a Whistle comunicará prontamente o Cliente por escrito e envidará razoáveis esforços para restringir a suspensão à(s) parte(s) afetada(s) dos Serviços e trabalhará com o Cliente para solucionar a(s) questão(ões) que ensejou a suspensão.

3.1.5 Efeitos da Rescisão. Além de qualquer outra obrigação rescisória sob este Contrato, o disposto abaixo será aplicável ocorrendo a rescisão deste Contrato ou de qualquer Pedido, o que ocorrer primeiro. 

(1) Cliente cessará imediatamente o uso de quaisquer Serviços, Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle eMateriais da Whistle rescindidos ou expirados. O Cliente se obriga a, em até 30 dias: (a) pagar todas as quantias avençadas devidas à Whistle sob o(s) Pedido(s) afetado(s) até a data de término; (b) devolver à Whistle, ou a pedido por escrito da Whistle destruir, todos os documentos e materiais tangíveis contendo, refletindo, incorporando ou fundados em quaisquer Materiais da Whistle ou outras Informações Confidenciais da Whistle; (c) apagar definitivamente todos os Materiais da Whistlee outras Informações Confidenciais da Whistle, bem como todos os arquivos eletrônicos contendo, refletindo, incorporando ou fundados em Informações Confidenciais da Whistle ouMateriais da Whistle, de todos os Sistemas do Cliente; e (d) mediante solicitação da Whistle, atestar para a Whistle através de um instrumento escrito assinado, o cumprimento das disposições desta Cláusula. 

(2) Inobstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, relativamente às informações e materiais então em sua posse ou controle: (a) Whistle poderá reter Informações Confidenciais do Cliente e a Whistle poderá reter Dados do Cliente, em cada caso, no estado em que se encontra e somente na medida e somente pelo período determinado na lei, norma ou regulamento aplicável; e (b) Whistle poderá reter Dados do Clienteem seus backups, arquivos e sistemas de recuperação de desastre até tais Dados do Clienteserem deletados no curso normal (até 180 dias contado da data de rescisão deste Contrato). Todas as informações e materiais especificados nesta Cláusula 3.4.5(2) continuará sujeito às cláusulas de confidencialidade, segurança e outros requisitos estabelecidos neste Contrato.

3.1.6 Transição. Ao término deste Contrato, a pedido do Cliente, e por um prazo não superior a 90 (noventa) dias contado da data de término, Whistle colaborará com o Cliente na transição de retornar os Dados do Clienteao Cliente ou a quem Cliente designar. Se o Contrato for rescindido pela Whistle de acordo com a Cláusula 3.4.3, tais serviços serão prestados pela Whistle às taxas básicas de serviços profissionais então vigentes, acrescido das despesas e Impostos, e Whistle poderá ao seu critério exigir pagamento adiantado ou qualquer outra garantia proporcional para o pagamento que a Whistle considerar apropriada relativamente a ou como uma condição para prestar os serviços especificados nesta Cláusula 3.4.6.

3.2 Restrições e Obrigações Gerais relativos aos Serviços; Declarações e Garantias.

3.2.1 Obrigações Gerais do Cliente. Cliente se obriga a: (a) obter e manter todas as licenças, consentimentos e autorizações necessárias para que a Whistle, seus contratados e agentes possam cumprir suas obrigações sob este Contrato; e (b) cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua utilização dos Serviços, Materiais da Whistlee Serviços e Dados de Terceiros do Cliente, inclusive as leis sobre privacidade, valores mobiliários e de exportação.

3.2.2 Responsabilidade; Política de Uso Aceitável. O Cliente é responsável por ele próprio e por qualquer Usuário Autorizado relativamente (a) ao cumprimento de e a violação de, (i) esteContrato; (ii) a Política de Uso Aceitável (disponível em https://www.cloudbeds.com/pt-br/terms/) e (iii) a Política de Privacidade; e (b) quaisquer conclusões, decisões ou atos fundados na sua utilização dos Serviços, Materiais da Whistle ouServiços e Dados de Terceiros do Cliente. Nem o Cliente ou qualquerUsuário Autorizadopoderá utilizar os Serviços ou quaisquer Materiais da Whistleexceto conforme especificamente estabelecido neste Contrato. 

3.2.3 Métodos de Acesso. Os Usuários Autorizados poderão utilizar os Serviços somente através do(s) Método(s)de Acesso estabelecido(s) no(s) respectivo(s) Pedido(s). O Cliente é responsável por proteger a segurança e integridade de todos osMétodos de Acesso. O Cliente manterá em estrita confidencialidadetodos os Métodos de Acesso administrativos. O Cliente é responsável pelos atos ou omissões que ocorrerem sob quaisquer Métodos de Acesso administrativos, que não sejam os Métodos de Acessoadministrativos sob o controle ou cuidados da Whistle.

3.2.4 Ação Corretiva e Notificação. Se o Cliente tiver ciência de qualquer atividade real ou potencial proibida por esta Cláusula 3, o Cliente se obriga a imediatamente: (a) adotar todas as medidas razoáveis e legais abrangidas por seu controle necessárias para cessar a atividade ou o risco da atividade e minimizar seus efeitos; e (b) notificar a Whistle informando tal atividade real ou potencial.

3.2.5 Sistemas do Cliente. Conforme avençado entre as partes, o Cliente detém e reterá exclusive controle sobre a operação, manutenção e administração de, e todo o uso de, quaisquer Sistemas do Cliente, e responsabilidade exclusiva por todo uso e recebimento dos ServiçoseMateriais da Whistlepor qualquer pessoa por ou através dos Sistemas do Cliente ou qualquer outra forma controlado ou dirigido pelo Cliente ou Usuário Autorizado, inclusive quaisquer informações, instruções ou materiais fornecidos por estes para os Serviços ou à Whistle.

3.2.6 Colaboração. O Cliente se obriga a: (a) prestarrazoável colaboração e assistência conforme a Whistle razoavelmente solicitarpara que a Whistle possa exercer seus direitos e cumprir suas obrigações sob ou relacionados com este Contrato; (b) informar imediatamente à Whistle todas as alterações nos recursos, equipamento, instalações e software do Clienteque afetam ou poderão afetar os Serviços; e (c) cumprir todas as demais responsabilidades do Cliente estabelecidas neste Contrato, tempestivamente e eficientemente. Whistle não é responsável por qualquer atraso ou não cumprimento inteiramente ou parcialmente decorrente de atraso no cumprimento ou não cumprimento pelo Cliente das suas obrigações sob este Contrato.

3.2.7 Gerenciamento do Relacionamento. Cada uma das partes nomeará uma pessoa como seu representante para gerenciar o relacionamento em geral entre as partes. Os representantes das partes reunir-se-ão trimestralmente para analisar o status dos Serviços e o cumprimento deste Contrato pelas partes, e outros assuntos de governança do relacionamento conforme mutuamente pactuado de tempos em tempos.

3.2.8 Modificações; Novas Versões; Novos Serviços. Whistle reserva a sio direito de Modificarquaisquer dos Serviços de Software ouMateriais da Whistlee quaisquer partes ou configurações dos mesmos, de tempos em tempos; sendo que nenhuma tal Modificação poderá materialmente diminuir qualquer função ou recurso do Serviço de Software substancial para o uso do Software pelo Cliente. A Whistle poderá, ao seu exclusivo critério, disponibilizar, mediante remuneração adicional, módulos, serviços e produtos adicionais ou totalmente novos que possuem funcionalidades materialmente diferentes dos Serviços de Softwaredescritos no Pedido Original. 

3.2.9 Ferramentas e Dados de Terceiros da Whistle. Exceto com relação aos Provedores de Hospedagem da Whistle, a Whistle é responsável por todas asFerramentas e Dados de Terceiros da Whistlefornecidos como parte dosServiços de Softwaree prestará Suporte para tais itens.

3.2.10 Serviços e Dados de Terceiros do Cliente. O Cliente poderá de tempos em temposcontratar Serviços e Dados de Terceiros do Cliente. A aquisição pelo Cliente de tais Serviços e Dados de Terceiros do Cliente, e a troca de dados entre o Cliente e um Terceiro Fornecedor, é uma operação exclusivamente entre o Cliente e o respectivo Terceiro Fornecedor. Whistle não garante nem oferece suporte para os Serviços e Dados de Terceiros do Cliente, ressalvado que (i) Whistle suportará a integração da interoperação dos Serviços de Softwarecom os Serviços e Dados de Terceiros do Cliente; e (ii) Whistle poderá oferecer suporte adicional caso especificamente avençado pelas partes em um Pedido específico.

3.2.11 Material Promocional. Se a Whistle ou o Cliente desejar utilizar material promocional referente à outra parte, seus serviços ou marcas, a parte que deseja utilizar tais materiais deverá, antes de utilizá-lo, submeter tal material à outra parte para análise e aprovação por escrito. As partes avençam que qualquer uma delas poderá reter aprovação até a aceitação do material promocional por tal parte. 

3.2.12 Declarações e Garantias Recíprocas. Cada parte declara e garante à outra parte que: (a) foi regularmente constituída, existindo validamente e em situação regular como empresa ou outra entidade, de acordo com as leis do país ou outra jurisdição onde foi constituída; (b) possui plenos direitos, poderes e autorização para celebrar este Contrato; (c) a celebração deste Contratopor seu representante infra-assinado neste Contratoobteve a devida autorização através de todos os atos societários necessários de tal empresa; (d) ao ser assinado e entregue por ambas as partes este Contratoconstituirá uma obrigação legal, válida e vinculante de tal parte, exequível contra tal parte em conformidade com as suas cláusulas; e (e) o cumprimento das suas obrigações sob este Contratonão viola suas obrigações contratuais ou outras obrigações junto a terceiros, e não viola as leis aplicáveis. 

3.2.13 Declarações e Garantias da Whistle. Whistle declara e garante que os Serviços Profissionais serão prestados competentemente, profissionalmente e diligentemente. Na medida em que um critério de aceitação se aplica relativamente a qualquer Produto de Trabalho a ser fornecido como parte de Serviços Profissionaisfornecidos sob um Pedido específico, tal critério deverá constar em tal Pedido. Se tal Produto de Trabalho não atender tal critério de aceitação, a Whistle procederá razoavelmente à correção da falha até tal Produto de Trabalho ser aceito (a qual não será negada sem justificativa) pelo Cliente. Por um prazo de 90 diascontado da Aceitação (“Prazo de Garantia do Produto de Trabalho”), Whistle garante que tal Produto de Trabalhoé consistente com o critério de aceitação aplicável, se houver. Durante o Prazo de Garantia do Produto de Trabalho, a única responsabilidade daWhistle e o único recurso do Cliente relativamente à não conformidade do Produto de Trabalhoé, em relação à Whistle, alternativamente, ao seu critério, envidar esforços comercialmente razoáveis para corrigir a falha ou rescindir os Serviços Profissionaisafetados e restituir ao Cliente o valor pago pelo Produto de Trabalho, mas a rescisão somente poderá ser escolhida se a falha não puder ser corrigida pela Whistle, envidando esforços comercialmente razoáveis, em um prazo de 30 diascontado do aviso por escrito do Cliente comunicando a falha. A garantia estabelecida nesta Cláusula 6.3.2 não se aplica nas seguintes hipóteses: (a) alteração, acréscimo, eliminação ou outra modificação no Produto de Trabalho, salvo conforme especificamente autorizado por escrito pela Whistle; e (b) falha do Cliente em comunicar a falha dentro do Prazo de Garantia do Produto de Trabalho.

3.3 Remuneração e Taxas.

3.3.1 Remuneração e Taxas; Termos de Pagamento. O Clientepagará a remuneração e taxas especificadas no(s) respectivo(s) Pedido(s), em reais brasileiros, e todos os Impostos aplicáveis, em até 15 dias contado da data da fatura da Whistle. A remuneração e taxas serão devidas e pagas pelo Clienteà Whistle independentementeda utilização ou não dos Serviços peloCliente. Na hipótese de Rescisão por Violação ou Insolvência de acordo com a Cláusula 3.4.3, somente a parte não utilizada da remuneração previamente paga é restituível. 

3.3.2 Reajuste da Remuneração. Reservamos o nosso direito de majorar ou reduzir o valor da remuneraçãopelos Serviços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Para te notificar relativamente à majoração ou redução no valor da remuneração por vir, poderemos postar o valor da remuneração revisada em nosso website, ou te notificar diretamente por escrito (email sendo aceitável). Inobstante o disposto acima, se você está sob uma assinatura de Serviços cujo prazo é superior a 30 (trinta) dias, e se nós te notificarmos para informar a majoração da remuneração devida por tais Serviços durante tal prazo de assinatura, a remuneração majorada somente vigorará a partir da expiração do prazo da assinatura. Exemplificando, se você está sob um prazo de assinatura de 12 (doze) meses para determinado Serviços e nós te notificarmos da majoração na remuneração por tais Serviços no quarto mês do prazo da sua assinatura, a remuneração continuará inalterada nos oito meses restantes do prazo da sua assinatura, e a remuneração majorada somente vigorará a partir da expiração de tal prazo de assinatura. 

3.3.3 Pagamento em Mora. Whistle poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à taxa de (i) 1% por mês; ou (ii) o valor máximo permitido por lei, o que for maior, aplicado sobre todos os valores devidos e não pagos em até 30 dias contado da data da fatura da Whistle, até a data de recebimento do pagamento pela Whistle.

3.3.4 Impostos. A remuneração, taxas e outros acréscimos devidos à Whistle sob este Contratonão inclui todos e quaisquer atuais ou futuros impostos, tributes, taxas aduaneiras, taxas, deduções, acréscimos ou retenções, e todos os acréscimos (inclusive multas, acréscimos tributários, juros e despesas) correlatos, inclusive, sem limitação, imposto sobre valor agregado, imposto sobre vendas, imposto sobre consumo e impostos ou tributos semelhantes, bem como quaisquer impostos municipais, provinciais ou estaduais semelhantes, atualmente ou futuramente incidentes, mas excluído sempre impostos ou taxas sobre as receitas brutas ou líquidas, mão de obra ou propriedades da Whistle (coletivamente, doravante “Impostos”), pelos quais o Clienteé responsável. Relativamente aos Impostos onde há a obrigação da Whistle de retenção ou recolhimento à autoridade fiscal competente, a Whistle computará tal Imposto como um item separado na respectiva fatura, recolherá tempestivamente tais Impostos ao fisco competente e indenizará o Clientecontra qualquer falha da Whistle em fazê-lo. Se um Imposto for considerado incidente ou o Clienteou qualquer pagando a Whistle em nome do Cliente (inclusive bancos) for obrigada pela Lei a deduzir Impostos de ou relativamente a qualquer valor devido à Whistle sob este Contrato: (a) o valor devido à Whistle será (à mesma data e nas mesmas condições aplicáveis ao valor devido) será majorado conforme necessário de modo que após todas as deduções exigidas a Whistle receberá valor igual à quantia que teria recebido se tais deduções não existissem; e (b) o Clientepagará o valor integral deduzido ao fisco competente ou outra autoridade em conformidade com a Lei aplicável. Mediante solicitação da Whistle, o Clienteadotará prontamente todas as ações razoáveis e apropriadas, inclusive, sem limitação, o preenchimento de formulários, certificados e documentos e fornecimento de informações ao fisco competente, da natureza determinada na Lei aplicável. 

3.3.5

O Usuário reconhece e aceita que os serviços de mensagens fornecido pela Cloudbeds requer a compra antecipada de crédito para facilitar comunicações. O Usuário concorda com pagar por cada operação de mensagem* utilizando o crédito adquirido às taxas especificadas pela Cloudbeds**. Cloudbeds reserva a si o direito de reajustar as taxas de crédito para serviços de mensagem sem aviso, as quais serão refletidas na compra de créditos no aplicativo daCloudbeds, e o Usuário concorda com pagar tais taxas de crédito reajustadas. O Usuário é exclusivamente responsável por monitorar o seu saldo de crédito e por assegurar que crédito suficiente está disponível para as mensagens. A falha em manter um saldo de crédito adequado poderá resultar na impossibilidade de envio de mensagensaté que crédito adicional seja comprado. A Cloudbeds poderá ao seu exclusivocritério determinaro prazo de validade*** doscréditos e quaisquer políticas correlatas que governamuso de créditos e poderá alterar tais prazos e/ou políticas a qualquer tempo. O Usuário concorda com ser governando por e a se sujeitar a tais alterações.
* Operação de Mensagem – Cada mensagem, contendo 1 a 160 caracteres (ou 1 a 70 caracteres no caso de Unicode) corresponde a uma “operação de mensagem.” Exemplificando, uma mensagem correspondendo a 65 caracteres é considerada 1 operação de mensagem. Uma mensagem correspondente a 182 caracteres é considerada 2 operações de mensagem.
** Taxa de Crédito – Créditos são baseados em BRL.
*** Prazo de Validade – Créditos comprados poderão ser utilizados desde que o Usuário seja na ocasiãoum Cliente da Cloudbeds. Todos os créditos comprados expirarão automaticamente ao expirar o contrato do Usuário com a Cloudbeds ou a respectiva rescisão por qualquer motivo.

3.3.6 Assim como mencionado nos Termos e Condições de Uso da Plataforma Cloudbeds, os valores sofrerão reajustes anuais pelo IGP-M, exceto quando explicitados em contrário no contrato de prestação de serviços.Não serão realizados reajustes da mensalidade caso o índice IGP-M para o período apresente valor negativo.

4. NÃO REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. Whistle eCliente, cada uma individualmente,se obrigama não utilizar quaisquer Informações Confidenciais a ela reveladas pela outra parte para o seu próprio uso ou para qualquer finalidade que não seja a consecução do objeto deste Contrato. Nenhuma das partesrevelará nem permitirá a revelação de quaisquer Informações Confidenciaisda outra parte a terceiros ou aos empregados da parte receptora das Informações Confidenciais, exceto aos diretores, administradores, empregados, consultores e agentes que necessitam as informações para executar este Contrato. Cada parte já celebrou ou irá celebrar acordos com seus empregados, consultores e agentes que têm acesso às Informações Confidenciaisda outra parte contendo restrições à revelação materialmente semelhantes àquelas contidas nesta cláusula. Cada parte se obriga a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a segurança de e prevenir a revelação ou utilização das Informações Confidenciaisda outra parte para prevenir que as mesmas se tornem de domínio público ou apropriadas por pessoas que não sejam os indivíduos autorizados sob esta cláusula a ter acesso a tais informações. Tais medidas incluem, sem limitação, o mais grau de zelo que a parte receptora adota para proteger suas próprias Informações Confidenciaisde natureza semelhante, o qual será não menos do que zelo razoável. Cada parte se obriga a notificar a outra por escrito comunicando qualquer uso não autorizado, expropriação ou revelação não autorizada, real ou potencial, das Informações Confidenciaisda parte reveladora que a parte receptora venha a ter conhecimento. Adicionalmente, nenhuma parte será responsável em relação à outra parte relativamente às Informações Confidenciaisda outra parte quando a parte receptora provar que: (i) eram de domínio público quando foram reveladas ou se tornaram de domínio público sem culpa da parte receptora; (ii) já eram conhecidas pela parte receptora, sem restrições, quando foram reveladas, conforme comprova arquivos que existiam à data da revelação; ou (iii) foram reveladas com aaprovação prévia e por escrito da parte reveladora. Informações Confidenciaispoderão ser reveladas em virtude de ordem ou solicitação de um juiz, agência administrativa ou outro órgão governamental; sendo que, todavia, a parte receptora informará prontamente tal ordem ou determinação judicial à parte reveladora para possibilitar à parte reveladora pleitear uma medida liminar cautelar ou prevenir ou limitar tal revelação. As Informações Confidenciaisassim reveladas continuarão a ser tratadas como Informações Confidenciaisentre as partes ora contratantes. Inobstante isso, qualquer uma das partes poderá transmitir informações concernentes às cláusulas e status deste Contratoem caráter confidencial aos seus subcontratados, financiadores, investidores privados, advogados, contadores, auditores e outros consultores profissionais, e qualquer uma das partes poderá registrar uma cópia deste Contratojunto ao CVM ou outro órgão regulatório sugerido por seus consultores; sendo que, entretanto, a parte que está requerendo o registro envidará razoáveis esforços para obter tratamento confidencial das cláusulas econômicas deste Contratoe notificará a outra parte (aquela que não está requerendo o registro) por escrito antes de tal requerimento de registro. Cada parte reconhece que as restrições e obrigações estabelecidas nesta Cláusula 6.6 são razoáveis e necessárias para proteger os interesses da outra parte e na hipótese de violação de tais restrições ou obrigações, as medidas reparatórias legais poderão ser inadequadas e quea violaçãopoderá causar danos irreparáveis. Assim sendo, inobstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, cada parte poderá requerer medidas cautelares sem necessidade de caução ou outro tipo de garantia, contra a outra parte ou contra os empregados ou agentes da outra parte em decorrência da violação deste Contrato.

5. SEGURANÇA;DADOS PESSOAIS; RECUPERAÇÃO DE DESASTRE.

5.1 Segurança. Whistle é responsável pela implantação e cumprimento de medidas comercialmente razoáveis (inclusive medidas de segurança técnicas e organizacionais) que visam manter a segurança e a não revelação de todos os Dados do Clienteno curso da prestação dos Serviços de Softwaree deSuporte sob este Contrato. Whistle cumprirá todas as Leis (inclusive as Leis de Privacidade Aplicáveis) aplicáveis ao seu Processamento de Dados do Cliente e à execução dos Serviços. A Whistle envidara razoáveis esforços para configurar, manter e operar em boas condições todos os sistemas utilizados para executar os Serviços. E, ainda, a Whistle assegurará, envidando esforços comercialmente razoáveis, que todos os sistemas utilizados para prestar os Serviços sejam configurados de acordo com o “princípio de menor privilégio”.

5.2 Dados Pessoais. Whistle reconhece que Dados do Clientepode incluir Dados PessoaisdeUsuários Autorizados (“Dados Pessoais do Cliente”). Relativamente a tais Dados Pessoais do Cliente, a Whistle se obriga a: (a) utilizar osDados Pessoais do Clientesomente para os fins necessários para cumprireste Contrato; e (b) manter osDados Pessoais do Clientesomente pelo prazo que for necessário para atender as finalidades para as quais osDados Pessoais do Clienteforam coletados, ou conforme permitido neste Contrato.

5.3 Exigência Governamental. Inobstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a Whistle poderá revelar Dados do Clientede acordo conforme determinado na lei, norma ou regulamento aplicável, inclusive a Lei de Privacidade Aplicável, ou pela autoridade legal ou Autoridade. Whistle se obriga a, na medida legalmente permitida, prontamente notificar o Clienteacerca da exigência legal ou governamental e cooperará razoavelmente com o Clienteem qualquer esforço para obter proteção cautelar ou contestar tal exigência para revelar, às custas do Cliente.

5.4 Hospedagem. Clienteconcorda com a possibilidade de a Whistle transferir Dados do Clientepara, e ProcessarDados do Clienteatravés de provedores de hospedagem e serviços de backup para os fins de prestação e disponibilização dos Serviços pela Whistle (cada um, um “Provedor de Hospedagem”). Whistle fornecerá ao Clienteuma lista de tal(is) Provedor(es) de Hospedagemenvolvidos nos Serviços onde foram transferidos Dados do Clientepara armazenamento de backup, armazenamento de hospedagem e serviços de Processamento, e cópia de quaisquer informações que a Whistle receber descrevendo a segurança das informações de taisProvedores de Hospedagem. O Clienteserá notificado sobre quaisquer trocas pela Whistle de um Provedor de Hospedagempor outro.

6. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADICIONAIS.

6.1 Dados do Cliente; Feedback. Entre as partes, o Clienteé o titular de todos os direitos, titularidade e participação em e nos Dados do Cliente. O Cliente neste ato outorga à Whistle e suas Afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, integralmente paga para utilizar e Processar (inclusive, sem limitação, hospedar, armazenar, copiar, gravar, transmitir, manter e exibir), inclusive via os Terceiros Fornecedores do Cliente, os Dados do Clientee quaisquer Serviços e Dados de Terceiros do Clientepara fins de (i) disponibilizar e prestar os Serviços objeto deste Contrato; e (ii) pesquisa, estatística, análise de dados, aperfeiçoamento de produto, marketing, vendas tracking ou finalidades semelhantes. O Clienteé exclusivamente responsável pelos seguintes itensrelativamente aos Dados do ClienteeServiços e Dados de Terceiros do Cliente: (a) cumprimento da Política de Uso Aplicável; (b) todo o armazenamento, backup e resgate dos mesmos não utilizadospela Whistle para prestarou disponibilizar os Serviços; (c) erros de transmissão, corrupção ou comprometimento dos mesmos transmitidos via Distribuidores ou outrosTerceiros Fornecedores, ou transmitidos via Internet; e (d) as condições, plenitude, tempestividade, backup, legalidade, confiabilidade, integridade, precisão e qualidade dos mesmos. O Clientereconhece que aWhistle não analisa, edita, substancia, determina, e que a Whistle não é responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade ou adequação de quaisquer Dados do Cliente ouServiços e Dados de Terceiros do Cliente. Esclarecendo, a Whistle não é responsável por e não é obrigada em relação ao Clientepor não armazenar e fazer backup de todos os Dados do Cliente. O Clientepoderá de tempos em tempos fornecer Feedback. O Clientereconhece que todo o Feedback é e será fornecido de forma totalmente voluntário. Feedback, ainda que identificado como confidencial peloClientesalvo acordo por escrito em separado, não constitui qualquer obrigação de confidencialidade à Whistle. Whistle poderá livremente utilizar, revelar, reproduzir, licenciar ou distribuir e explorar o Feedback fornecido conforme considerarcabível, inteiramente sem obrigação ou restrição de qualquer tipo quanto a direitos de propriedade intelectual ou outro.

6.2 Direitos do Proprietário da Whistle; Medidas de Proteção Equitativas; Terceiros Beneficiários. Toda a titularidade de direitos e participação nos e sobre os Serviços eMateriais da Whistle, e qualquerProduto de Trabalho, inclusive, sem limitação todos os Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos do proprietário sobre os mesmos são e continuarão sendo propriedade única e exclusiva da Whistle, suas Afiliadas e seus Terceiros Fornecedores, conforme o caso. Este Contratonão outorga qualquer Direito de PropriedadeIntelectual ou licença de qualquer Direito de Propriedade Intelectual nos ou sobre os Serviços ouMateriais da Whistle. Todos os direitos nos e sobre os Serviços eMateriais da Whistlesão expressamente reservadosda Whistle e o respectivoTerceiro Fornecedor. O Cliente se obriga a não violar os Direitos de Propriedade Intelectuale outros direitos do proprietário detidos pela Whistle, suas Afiliadas e seus Terceiros Fornecedores sobre os Serviços eMateriais da Whistle, inclusive, sem limitação, direitos contratuais, legais ou consuetudinários, durante e após o prazo deste Contrato ou do Pedido. Ao término deste Contrato ou suspensão dos Serviços oCliente se obriga a cessar imediatamente o uso do Software, Serviços de SoftwareeMateriais da Whistle. O Cliente se obriga a cumprir todas as solicitações razoáveis da Whistle para proteger os direitos da Whistle às expensas delas, suas afiliadas e seus TerceirosFornecedoressobre os Serviços e Materiais da Whistle. Entre as partes, todos os Dados do ClienteeSistemas do Cliente e todos osDireitos de Propriedade Intelectualsobre os mesmos continuarão sendo propriedade única e exclusiva do Cliente, e, exceto no curso do cumprimento de suas obrigações sob este Contrato, a Whistle se obriga a não utilizar, revelar ou compartilhar os mesmos com terceiros, inclusive, sem limitação, qualquer outro fornecedor de serviços financeiros. As partes avençam que qualquer violação real ou potencial da Cláusula 4 ou desta Cláusula 6.2 causará a uma parte, suas Afiliadas e/ou seus Terceiros Fornecedores, danos irreparáveis que não podem ser adequadamente compensados por danos monetários. A violação daquelas cláusulaspoderáser pleiteada pela parte afetada, suas Afiliadas ou seus Terceiros Fornecedores através de medidas protetoras (inclusive, sem limitação, medidas cautelares liminares) além de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis, sem necessidade de caução ou outra garantia do juízo. 

6.3 ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, MATERIAIS DA WHISTLE, FERRAMENTAS E DADOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS E DADOS DE TERCEIROS DO CLIENTE, PRODUTO DE TRABALHO, E QUAISQUER OUTROS DADOS OU RESULTADOS OBTIDOS OU PRODUZIDOSMEDIANTE O USO DE QUAISQUER DESTES: (A) OS RISCOS DO USO AUTORIZADO DOS MESMOS PELO CLIENTE OUUSUÁRIO AUTORIZADO SÃO ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO CLIENTE; (B) SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIZADO”; (C) OS RECURSOS RELACIONADOS NO COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇOS SÃO OS ÚNICOS E EXCLUSIVOS RECURSOS DO CLIENTE E A ÚNICA OBRIGAÇÃO DA WHISTLE POR QUALQUER FALHA OU OUTRA QUESTÃO RELACIONADA COM O SOFTWARE, SERVIÇOS OU SUPORTE; E (D) NÃO EXISTEM DECLARAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES OU GARANTIAS, ESCRITAS OU VERBAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS (SOB A LEI CONSUETUDINÁRIA, ESTATUTO, CURSO DE NEGOCIAÇÕES OU COMÉRCIO, OU OUTRO) (I) RELATIVAMENTE A QUAISQUER DOS MESMOS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DE ADEQUAÇÃO PARA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, CONTEMPORANEIDADE, PLENITUDE, PRECISÃO, ACESSIBILIDADE, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA, DISPONIBILIDADE OU USO CONTÍNUO; OU (II) DE QUE QUAISQUER DOS MESMOS ATENDEM QUAISQUER REQUISITOS, ALCANÇAM QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SÃO COMPATÍVEIS OU OPERAM EM CONJUGADO COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTROS SERVIÇOS, OU DE QUE SÃO SEGUROS (INCLUSIVE CONTRA HACKING OU OUTRAINTRUSÃO NÃO AUTORIZADA, TAL COMO NEGAÇÃO DE ATAQUES AOS SERVIÇOS), ISENÇÃO DE ERROS OU LIVRE DE CÓDIGO MALIGNO.

6.4 RESPONSABILIDADE. 

6.4.1 LIMITE. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WHISTLE OU SUAS AFILIADAS OU DO CLIENTE OU SUAS AFILIADAS, POR TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES E AÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO (INDEPENDENTE DE DATA) EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO CLIENTEÀ WHISTLE SOB O PEDIDO CORRESPONDENTE PARA OS SERVIÇOSEM QUESTÃO NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA NA QUAL TAL ALEGADA RESPONSABILIDADE FOI ORIGINADA.

6.4.2 EXCLUSÕES. EM NENHUMA HIPÓTESE A WHISTLE OU SUAS AFILIADAS OU O CLIENTE OU SUAS AFILIADAS SERÁ RESPONSÁVEL FOR QUAISQUER DOS SEGUINTES DANOS OU PERDAS FUNDADOS OU RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO (A) DANOS OU PERDAS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, AGRAVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS; (B) PERDA DE OPORTUNIDADE OU FUNDO DE COMÉRCIO, VENDAS, USO, LUCRO OU RECEITAS, OUPERDA DE OU CORROMPIMENTO DE DADOS OU CONTEÚDO; OU (C) CUSTOS DECONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS.

6.4.3 CARVE-OUT. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ESTABELECIDAS NESTA CLÁUSULA 6.4.1 E NA CLÁUSULA 6.4.2 NÃO SE APLICAM À RESPONSABILIDADE POR (I) MORTE OU DANOS PESSOAIS DECORRENTES DE CULPA OU DOLO DA PARTE; (II) OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA 6.5; (III) A VIOLAÇÃO PELA PARTE DA CLÁUSULA 4 (DESDE QUE NÃO DECORRE DE UM INCIDENTE DE SEGURANÇA OU À CAUSA DO INCIDENTE DE SEGURANÇA); (IV) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PARTE; OU (V) FRAUDE, CULPA GRAVE OU DOLO INTENCIONAL DA PARTE OU SEUS REPRESENTANTES. 

6.4.4 APLICABILIDADE. ESTA CLÁUSULA 6.4 SE APLICA A TODA CAUSA DE AÇÃO, FUNDADA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRO, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, VIOLAÇÃO FUNDAMENTAL, INDEPENDENTE DA CAUSE E SEM CONSIDERAÇÃO DA DOUTRINA DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE O RECURSO EXCLUSIVO ESTABELECIDONESTE CONTRATO NÃO ATINJA SUA FINALIDADE PRIMORDIAL, E AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO ALERTADA ANTES ACERCA DOS DANOS OU PERDAS EM QUESTÃO OU AINDA QUE TAIS DANOS OU PERDAS FOSSEM PREVISÍVEIS. AS PARTES ESPONTANEAMENTE E FRANCAMENTE NEGOCIARAM ESTE CONTRATO, INCLUSIVE OS PREÇOS, SOB A PREMISSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS PARTES É LIMITADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO.

6.5 INDENIZAÇÃO. O Clientese obriga a indenizar, isentar de responsabilidade e defender a Whistle, suas Afiliadas e cada um dos seus respectivosadministradores, diretores, empregados, agentes, herdeiros, sucessores em participação de e contra todas e quaisquer Perdas decorrentes de ação de terceiros e oriundos de: (a) Dados do Cliente; (b) violaçãodeste Contrato pelo Cliente ou Usuário Autorizado; (c) violação pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado de quaisquer leis, normas ou regulamentos aplicáveis (d) fraude ou dolo cometido pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado; (d) danos patrimoniais ou pessoais causados pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado; ou (e) decisões financeiras, comerciais e sobre os negócios, adotadas pelo Cliente ou qualquer Usuário Autorizado.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1 Contratantes Independentes. Clientee Whistle são contratantes independentes e nenhuma cláusula deste Contratoconstitui uma parceria, associação conjunta (joint venture), agência, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes. Nenhuma parteé um agente ou representante da outra nem está autorizada a prestar garantias ou assumir ou constituir quaisquer outras obrigações em nome da outra parte.

7.2 Força Maior. Ressalvadas as obrigações de pagamento, nenhuma parte é responsável relativamente à outra pelo atraso em cumprir ou não cumprimento devido a qualquer Evento de Força Maior; desde que a partir impedida de cumprir tenha adotado medidas razoáveis e costumeiras para mitigar os efeitos de tais atrasos ou não cumprimento. Em qualquer tal evento, a parte impedida de cumprir prontamente notificará a outra parte e envidará seus razoáveis esforços para sanar o impedimento ou atraso. Se a parte optar por se escusar das suas obrigações sob este Contratoem virtude de um Evento de Força Maior, tal parte prontamente notificará a outra parte informando o atraso ou não cumprimento, o motivo do atraso ou não cumprimento, a estimativa de duração do atraso ou não cumprimento e no caso da Whistle, a estimativa de data de retomada e os detalhes de quaisquer planos de contingência que possibilite à Whistle minimizar a duração do atraso. 

7.3 Controle de Exportações. O Clientereconhece e pactua que os Serviços de Software, Suporte ouMateriais da Whistlepoderão estar sujeitos a controle de exportação sob as leis dos EUA e outras Leis de controle de exportações. OClientese obriga a não, direta ou indiretamente, seja para uma Afiliada ou terceiros: (a) exportar, reexportar, transferir ouliberar (“exportar”) qualquer componente dos Serviços de Software, Suporte ouMateriais da Whistle, para qualquer destino, pessoa ou empresa, proibida ou restringida; ou (b) acessar ou utilizar ou permitir que qualquer Usuário Autorizado, Afiliada ou terceiros utilize os Serviços de Software, Suporte ou Materiais da Whistlede forma proibida ou restringida pelas Leis de controle de exportações. O Cliente se obriga a cumprir todos os controles de exportações aplicáveis, continuamente.

7.4 Auditoria. Inspeção. Durante o prazo deste Contrato e mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 14 dias, ao Cliente, no máximo uma vez anualmente a Whistle poderá durante o horário normal de expediente, auditar como os Serviços estão sendo utilizados, somente em conformidade com o escopo da auditoriapactuada pelas partes antes da realização de tal auditoria, sendo que o consentimento de cada parte quanto ao escopo da auditoria não será negada injustificadamente, e sob razoável supervisão do Cliente. Whistle assegurará que a auditoria será conduzida de modo que resulte em uma interrupção mínima nas operações do Cliente.

7.5 Lei Aplicável; Foro. As leis brasileiras se aplicam a este Contrato e as partes se sujeitam à jurisdição brasileira.Este Contratonão será governado pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos na Venda Internacional de Bens, conforme alterada, substituída ou re-promulgada de tempos em tempos, cuja aplicação é ora expressamente excluída.

7.6 Cessão. O Cliente se obriga a não ceder ou transferir (inclusive por operação da lei) este Contrato, inclusive quaisquer Pedidos, sem o consentimento prévio e por escrito da Whistle e qualquer tentativa de cessão ou transferência será nula e inválida e caracterizará uma violação material deste Contrato. Adicionalmente e inobstante o disposto acima, se o controle acionário doClientea qualquer tempo deixar de ser detida pelos seus então atuais detentores via venda de ações ou ativos, fusão ou outra operação, oClientenotificará previamente e por escrito a Whistle,com antecedência não inferior a 30 dias, informando a data efetiva da mudança de controle acionário. A Whistle poderá rescindir este Contratoe quaisquer Pedidos afetados mediante aviso por escrito ao Clientede 60 diascontado do evento que ocorrer por último entre (i) o recebimento de tal notificação de mudança de controle; ou (ii) a data na qual tal mudança de controle ocorrer. Se a Whistle optar por não exercer o direito de rescindir acima mencionado, qualquer sucessor em participação sobeste Contratoe quaisquer Pedidos afetados em virtude da mudança de controle assumirá todos os direitos e obrigações doClientee será responsável por aderir às cláusulas dos mesmos. Qualquer tentativa de cessão que violar esta cláusula será nula e inválida. A Whistle poderá ceder livremente sem necessidade de consentimentoa uma Afiliada, ou no caso de fusão, reorganização ou venda de substancialmente todos os seus ativos. Este Contratovincula, opera em benefício de e é exequível pelas partes e seus sucessores e cessionários autorizados.

7.7 Acordo Integral; Alterações. Este Contratoconstitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui todos os contratos, declarações, tratativas, entendimentos ou instrumentos escritos anterioresentre as partes relativamente ao objeto deste Contrato. Não existem declarações, contratos ou entendimentos paralelos verbais ou escritos. Este Contratonão poderá ser alterado exceto através de um instrumento escrito assinado pelas partes.

7.8 Conflito. Na hipótese de conflito entre as cláusulas deste Contratocom qualquer Pedido, os termos do Pedido prevalecerão somente em relação aos Serviços e preços especificados no Pedido, bem como quaisquer disposições no Contrato especificamente excluídas ou alteradas em tal Pedido. Ressalvado conforme especificamente estabelecido no Pedido, qualquer tal exclusão ou Modificações contido no Pedido não alterará este Contratoem relação a qualquer outroPedido.

7.9 Títulos das Cláusulas; Interpretação. Os títulos das cláusulas e subcláusulas utilizados neste Contratosão apenas para referência e conveniência e não afetam em qualquer aspecto o significado ou a interpretação do Contrato. Onde as palavras “inclusive” ou “inclui” são utilizadas neste Contratosignificam “inclusive sem limitação” ou “inclui sem limitação”, respectivamente. 

7.10 Renúncia; Independência das Cláusulas. A inércia de uma parte em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Contratoa qualquer tempo não será considerado uma renúncia em relação a qualquer não cumprimento subsequente de tal cláusula ou condição. Nenhuma renúncia a qualquer cláusula ou condição deste Contrato, inclusive qualquer Pedido, produzirá efeitos exceto se avençado por escrito pela parte renunciante. Se alguma cláusula ou condição deste Contrato for considerada inexequívelpor um juiz, agência administrativa ou jurisdição, as demais cláusulas e condições deste Contrato continuarão plenamente vigentes e válidas e serão exequíveis na medida máxima permitido por lei, e as partes substituirão a cláusula considerada inexequível por outra, válida, legal e exequível que seja o mais próximo possível nos aspectos jurídicos e consequência econômica à cláusula substituída. Se a limitação de responsabilidade estabelecida neste Contratofor restringida por lei, em tal hipótese a responsabilidadeda Whistle será limitada na medida máxima permitida por lei.

7.11 Vias; Transmissão Eletrônica. Este Contratopoderá ser assinado em qualquer número de vias, gerando o mesmo efeito como se as partes tivessem assinado uma única via. O aceite online ou entrega através de transmissão eletrônica possuem a mesma validade da entrega de uma via original deste Contrato.

7.12 Sobrevivência. Inobstante a rescisão ou expiração deste Contrato, todas as obrigações que expressamente ou que por sua natureza continuarão a vigorar após rescisão ou expiração deste Contrato sobreviverão e continuarão válidas, inclusive, sem limitação, as Cláusulas 3.1.5, 3.1.6, 3.2.1, 3.2.2, 4, 6 e 7. 

7.13 Avisos. Todos os avisos e outras comunicações sob este Contrato serão por escrito e considerados devidamente entregues quando entregues pessoalmente ou enviadas por um serviço de entrega expressa nacionalmente reconhecido, ou carta registrada, com confirmação de recebimento, com aviso de recebimento pela parte recebedora datado com a data de recebimento, no endereço indicado no preâmbulo acima, ou em tal outro endereço informado pela parte em aviso escrito à outra parte.

7.14 Início dos Serviços. O início do(s) Serviço(s) antes do aceite deste Contrato ou do(s) Pedido(s) aplicável(eis) pela Whistle não caracteriza aceitação pela Whistle de quaisquer alterações pelo Clienteàs cláusulas e condições deste Contrato ou Pedido(s) e tais alterações não vincularão a Whistle até que a Whistle tenha concordado com as mesmas por escrito.